TJSP 0010394-51.2024.8.26.0996

Agravo de Execução Penal – Insurgência ministerial – Detração – Deferimento com base no tempo de prisão domiciliar – Pretendida a exclusão do período compreendido entre a prolação da sentença e a prisão definitiva – Possibilidade – Sentença que não discorreu expressamente sobre a manutenção da medida – Revogação, de forma tácita, de acordo com o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de