TJSP 1505238-81.2024.8.26.0228

Apelação – Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida – Recurso defensivo – Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito – Absolvição pretendida – Descabimento – Conjunto probatório apto à manutenção da condenação – Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu –