TJSP 1527276-92.2021.8.26.0228

Apelação – Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido – Recurso ministerial – Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado – Não acolhimento – Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido – Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade –