TJSP 1500760-68.2024.8.26.0571

Apelação da defesa – Furto – Impugnação das penas e do regime de cumprimento – Bases beneficamente estabelecidas um sexto acima dos pisos ante os maus antecedentes que decorrem de cinco condenações definitivas – Multirreincidência – Não configuração Agravante da reincidência representada por uma única condenação definitiva por crime da mesma espécie – Preponderância da reincidência