Decisão · TJSP

TJSP 1501052-73.2019.8.26.0621

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12
PENAL
Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Preliminar de nulidade por ausência de citação – Inocorrência – Réu que foi notificado, constituiu defensor, que acompanhou todo o processo, não tendo sido encontrado posteriormente para ser citado, mudando de endereço sem comunicar o juízo – Plena ciência da existência da relação processual – Preliminar rejeitada. Absolvição –
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →