TJSP 0015262-97.2024.8.26.0050

Agravo em Execução Penal – Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa – Pedido indeferido – Recurso defensivo – Não acolhimento – Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária – Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao Pretório Excelso – Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção