Decisão · TJSP

TJSP 2250694-18.2024.8.26.0000

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Habeas Corpus – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição "virtual" ou "antecipada" – Inadequação da via eleita – Previsão de recurso específico para impugnação da matéria – Inteligência do artigo 581, IX do CPP – Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível – Não conhecimento da impetração – Ausência de flagrante

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →