TJSP 0000394-12.2024.8.26.0278

Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial - Decisão concessiva de indulto – Ausência de prévia manifestação do Ministério Público – Nulidade – Inteligência dos artigos 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Penal, bem como do artigo 10, parágrafo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Instrução dos autos com as peças processuais requerida pelo órgão ministerial que se fazia