Decisão · TJSP

TJSP 1506226-93.2022.8.26.0577

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

PENAL

Apelação – Embriaguez ao volante – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Preliminar de nova propositura de acordo de não persecução penal - Momento processual inoportuno para propositura de novo acordo – Impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação - Pretensão à absolvição – Não acolhimento – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –

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