Decisão · TJSP

TJSP 3008170-70.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DIÁRIA – Fixação em face da Fazenda Estadual a fim de impor o cumprimento de decisão que concedeu tutela de urgência à ora agravada para que lhe fosse fornecido insumos de controle da Diabetes que lhe acomete – Pedido de redução – Impossibilidade – Direito à saúde e descumprimento injustificado que autorizam o arbitramento em R$ 1.000,00/dia, ora limitado o

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