TJSP 1035982-93.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – Pretensão de que a base de cálculo do imposto seja o valor venal atribuído para o IPTU, afastando-se aquele relativo ao ITBI – Possibilidade - Inaplicabilidade do Decreto nº 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD – Art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.702/2000 –