Decisão · TJSP

TJSP 2269126-85.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento - Indeferimento da tutela de urgência – Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal - Incompetência deste Tribunal – Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal – Recurso não conhecido.

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