TJSP 1027466-84.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato – Impossibilidade – Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria –