TJSP 1027906-91.2023.8.26.0114

APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR – Autor que pretende anular os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto Municipal nº 22.242/2022, que teria elevado o limite sonoro máximo de estabelecimentos comerciais no Município de Campinas - Alegação de que houve extrapolação dos limites previstos em Leis Municipais, inovando-se no ordenamento jurídico – Preliminar de inadequação da via eleita - Não acolhimento - Hipótese