Decisão · TJSP

TJSP 2258174-47.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-12

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – IPVA – Pretensão da Executada à exclusão de informação acerca da existência da Execução Fiscal em banco de dados do SERASA – Impossibilidade – Informações processuais de natureza pública – Inexistência de ilegalidade por desproporcionalidade – Decisão mantida – Agravo de Instrumento desprovido.

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