TJSP 1501671-30.2023.8.26.0599

Tráfico – Ilicitude da abordagem – Busca pessoal motivada por impressões subjetivas dos policiais – O simples fato de o réu ser pessoa conhecida dos meios policiais não é justificativa idônea para a abordagem – Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva – "Fundada suspeita", exigida por lei, não verificada – A abordagem se deu sem qualquer justificativa