Decisão · TJSP

TJSP 2196075-41.2024.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Embargos de declaração em Habeas Corpus. Alegado erro material e contradição no acórdão. Embargante aponta incorreção quanto ao número do PEC constante do aresto. Embargos acolhidos para sanar o erro material e a alegada contradição no acórdão, sem produzir efeitos infringentes.

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