TJSP 0005371-94.2024.8.26.0521

Agravo em execução penal – Saída temporária – Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta nº 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais – Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do