Decisão · TJSP

TJSP 0008029-76.2024.8.26.0041

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Condições do regime aberto – Monitoração eletrônica – Disposição legal expressa acerca da possibilidade de impor tal exigência para fins de cumprimento de pena em regime aberto – Modalidade de execução penal que ainda se encontra sujeita ao poder de controle do Estado sobre o reeducando – Condição idônea – Recurso a que se nega provimento.

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