TJSP 0003025-51.2024.8.26.0496

Indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em sede de contrarrazões – Improcedente – Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto – Limitações adicionais referentes à natureza do crime praticado – Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em