Decisão · TJSP

TJSP 0010798-30.2024.8.26.0050

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PENAL

Indulto – Pena de multa – Decreto nº 11.846/23 – Decisão guerreada que ignorou por completo o pedido principal de concessão do indulto, abordando apenas o pedido subsidiário referente à extinção da multa – Vício de fundamentação – Nulidade declarada ex officio.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →