Decisão · TJSP

TJSP 1500219-54.2019.8.26.0104

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Lesão Corporal e ameaça em contexto de violência doméstica – Prescrição da pretensão punitiva – Prazo que excede três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido para decretar a extinção da pena.

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