Decisão · TJSP

TJSP 0010944-46.2024.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – falta grave – Evasão – Prova suficiente da autoria da falta grave – Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime – AGRAVO DESPROVIDO

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