TJSP 0008257-26.2024.8.26.0502

Agravo em execução penal – Pedido de detração em relação ao tempo em que a agravante permaneceu sob a medida cautelar de recolhimento noturno – Possibilidade – Trata-se de efetivo cerceamento de liberdade, que deve ser levado em consideração, a fim de se evitar excesso de execução – Posição pacífica da Terceira Seção do STJ – Recurso provido.