TJSP 1502317-86.2023.8.26.0616

Embargos de declaração – Apelação – Acórdão absolutório que aplicou o princípio da insignificância. Supostas omissões referentes a fatores que não mereciam ser considerados pelo acórdão e que não alteram o mérito da decisão – Existência de outro processo não mencionado pela sentença e sem notícia de trânsito em julgado que não poderia ter sido considerado pelo acórdão – Repouso noturno