Decisão · TJSP

TJSP 2229259-85.2024.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. Alegado constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão. Pretendida desconstituição do trânsito em julgado da condenação ao argumento de que pendente a análise de recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Procedência. Autoridade impetrada que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso ao

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