TJSP 0013228-52.2024.8.26.0050

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo – Novo entendimento do C. STJ – Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica – Condição que se presume quando a reeducanda é representado pela Defensoria Pública – Punibilidade extinta – Recurso provido.