Decisão · TJSP

TJSP 0007517-93.2024.8.26.0041

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Pretensão rejeitada diante a inexistência de omissão no aresto embargado.