Decisão · TJSP

TJSP 0008627-75.2024.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência da omissão alegada pelo órgão ministerial.