TJSP 1022906-65.2024.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto nº 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD – Possibilidade de instauração