TJSP 1005284-44.2023.8.26.0073
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE POR INFECÇÃO POR COVID-19 – Pretensão ao reconhecimento da doença como profissional a fim de ter o tempo de licença considerado como de efetivo exercício - Impossibilidade - Previsão expressa do artigo 20, II, "d", da Lei federal nº 8.213/1991, no sentido de que a doença endêmica somente pode ser considerada doença profissional