Decisão · TJSP

TJSP 3007646-73.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reforma de decisão que acolheu integralmente impugnação apresentada pela própria Agravante – Vedação ao comportamento processual contraditório - Art. 5º do CPC - Ausência de interesse recursal – Agravo de Instrumento não conhecido.

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