Decisão · TJSP

TJSP 2208015-03.2024.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – Pretensão de reforma da decisão que determinou ao Exequente esclarecimento sobre renúncia a valor excedente ao teto para expedição de RPV – Possibilidade - Decreto Municipal nº 235/2023 que aumentou o limite – Inaplicabilidade do Tema nº 792/STF, que trata de hipótese de redução, não de majoração do teto - Aplicação da regra mais benéfica

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