Decisão · TJSP

TJSP 1503093-72.2023.8.26.0168

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

Apelação. Injúria racial. Homofobia e transfobia. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/ DF, e Mandado de Injunção (MI) 4733/ DF, do E. Supremo Tribunal Federal. Omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, entendendo que essa falta de regulamentação viola diversos preceitos fundamentais da Constituição

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