Decisão · TJSP

TJSP 0000436-38.2017.8.26.0559

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo 33, caput,da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Pleito

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