Decisão · TJSP

TJSP 1018898-17.2017.8.26.0562

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CONSUMIDOR

Apelação. Ação de revisão contratual c.c declaratória de nulidade e pedido de antecipação para consignação. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula

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