Decisão · TJSP

TJSP 9003637-54.2017.8.26.0050

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Execução Penal. Exceção interposta pela Justiça Pública pleiteando a declaração de incompetência da 1ª VEC de São Paulo - Capital, para analisar e decidir qualquer questão relacionada ao sentenciado que cumpre pena na Comarca de Franco da Rocha, sob a alegação de afronta ao princípio constitucional do juiz natural. Agravo em execução interposto contra decisão que

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