Decisão · TJSP

TJSP 1028269-05.2017.8.26.0562

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Caução. Descabimento. Alegação de inexistência de obrigação pelo pagamento de tarifa de sobre-estadia de container fixada em 21 dias. Cabimento. Termo de Compromisso de Devolução de Container, firmado pelas partes, com cláusula expressa prevendo o período de 45 dias. Demurrage. Cobrança devida, diante do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →