Decisão · TJSP

TJSP 9000681-31.2018.8.26.0050

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Agravada que cumpriu o lapso temporal necessário, apresentou atestado de bom comportamento carcerário e não possui anotação de falta disciplinar grave recente. Exame criminológico. Exigência abolida pela Lei nº 10.792/03. Faculdade do Juiz da Execução. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Decisão

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