Decisão · TJSP

TJSP 7007494-10.2017.8.26.0482

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de faltas disciplinares de natureza grave por infração aos artigos 50, inciso VII, e 52, ambos da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →