TJSP 7010152-42.2017.8.26.0050

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Prescrição da pretensão executória. Lapso prescricional que se inicia na data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não incidência, na hipótese, da causa interruptiva prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal.