Decisão · TJSP

TJSP 1052909-03.2017.8.26.0100

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de cobrança. Ilegitimidade de parte da corré Diverti. Inadmissibilidade. Alegação em contrarrazões de intempestividade recursal. Inocorrência. Prestação de serviços demonstrada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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