Decisão · TJSP

TJSP 0036912-57.2014.8.26.0114

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. Artigos 129, §9, e 147, ambos do Código Penal, na forma da lei nº 11.340/06. Parcial procedência. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Impossibilidade. Revelia decretada em observância ao artigo 367, do Código de Processo Penal. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Laudos de exame de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →