Decisão · TJSP

TJSP 1026275-83.2017.8.26.0224

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CONSUMIDOR

Embargos de declaração. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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