TJSP 0006611-82.1999.8.26.0590

DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor que deve ser corrigido pelo IPCA-E, nos termos da modulação julgada pelo E. STF no julgamento do tema nº 810. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência da taxa de 6%, a partir da imissão na posse. Observância do art. 15-A do Decreto-Lei