Decisão · TJSP

TJSP 0001056-59.1998.8.26.0157

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Inexistência de inércia do autor, mas tão somente impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais. Perícia realizada em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Previsão legal de prescrição intercorrente apenas para a execução. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

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