Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Apelações providas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insurgência de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.