Decisão · TJSP

TJSP 0180291-06.2011.8.26.0100

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Reconhecimento da coisa julgada. Possibilidade. Configurada a ocorrência da tríplice identidade, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, entre os presentes embargos e ação declaratória ajuizada anteriormente. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →