TJSP 0015640-91.2008.8.26.0348
CIVILCONTRATO ADMINISTRATIVO. Mauá. Indenização. Contrato celebrado entre morador e empresa vencedora da licitação, com intervenção do Poder Público. Falhas na pavimentação da rua do autor. Comprovação de má execução de serviços pela empresa contratada, bem como da intervenção direta da Municipalidade. Perícia bem fundamentada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.