TJSP 0052536-11.2012.8.26.0602

AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração nas razões recursais. Não conhecimento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação relativa à execução de título judicial que reconheceu evolução funcional de servidor público, com fundamento nas Leis Municipais 3.801/91 e 3.971/92. Pretensão de que o valor da condenação seja atualizado pela Lei nº 11.960/09.